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Projetos em Tramitação

Projeto de Lei nº05/2022

Modifica o Código Tributário Municipal e concede isenção ao pagamento da Taxa de Localização e Funcionamento a templos religiosos

Data do Projeto: 24 de Maio de 2022

Autoria: Poder Legislativo

Projeto de Lei nº09/2022

Estabelece normas gerais e procedimento especiais sobre atos e processos administrativos, no âmbito do Município de Quitandinha.

Data do Projeto: 22 de Fevereiro de 2022

Autoria: Poder Executivo

Projeto de Lei nº07/2022

Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração municipal e dá outras providências.

Data do Projeto: 14 de Fevereiro de 2022

Autoria: Poder Executivo

Projeto de Lei nº06/2022

Autoriza o Poder Executivo a contratar empresa especializada para a elaboração de Plano de Rotas Acessíveis, atualizando o Plano Diretor do Município de Quitandinha.

Data do Projeto: 14 de Fevereiro de 2022

Autoria: Poder Executivo

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