Prorroga o prazo do Plano Municipal de Educação, regulamentado pela Lei nº 989, de 22 de junho de 2015

Acrescenta o inciso III e o §3º na Lei Orgânica do Município de Quitandinha, para regulamentar a licença maternidade das vereadoras, e dá outras providências

Estabelece que os professores da rede pública municipal poderão realizar a hora atividade em casa (home office) para planejamento de atividades, preparação de materiais, participação de reuniões e formações on-line.

Dispõe sobre a proibição da nomeação de cônjuges, companheiros e parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública diret