Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional no Orçamento do Município de Quitandinha, para o exercício de 2023

Altera o art. 47 da Lei Municipal nº 1157, de 19 de dezembro de 2019, e dá outras providências.

Institui, no âmbito da Prefeitura Municipal de Quitandinha, o Programa Quitandinha Digital, visando o pleno atendimento da Lei 14.129, de 29 de março de 2021, e dá outras providências.

Estabelece diretrizes e sanções em acordos comercias efetuados entre os fumicultores do Município de Quitandinha e empresas fumageiras, e dá outras providências.

Altera a redação do inciso IV, do art. 6º e art. 11 da lei 1.014 de 28 de março de 2016, que regula o serviço de taxi no Município de Quitandinha, e dá outras providências

Cria e Organiza a Procuradoria de Assistência Jurídica Gratuita à população carente de Quitandinha e dá outras providências

Cria a Procuradoria Jurídica Fiscal no Município de Quitandinha, dispõe sobre a Cobrança Extrajudicial e Judicial de Créditos Tributários do Município, autoriza a celebração de acordos e transações judiciais e extrajudiciais. Cria o Fundo Especial da Proc

Modifica o Código Tributário Municipal e concede isenção ao pagamento da Taxa de Localização e Funcionamento a templos religiosos

Estabelece normas gerais e procedimento especiais sobre atos e processos administrativos, no âmbito do Município de Quitandinha.

Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração municipal e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a contratar empresa especializada para a elaboração de Plano de Rotas Acessíveis, atualizando o Plano Diretor do Município de Quitandinha.