Institui obrigatoriedade da indicação do nome da pessoa que indicar alguém para ocupar cargo de provimento em comissão do Poder Legislativo e do Poder Executivo do Município.

Modifica o Código Tributário Municipal e concede isenção ao pagamento da Taxa de Localização e Funcionamento a templos religiosos

Estabelece normas gerais e procedimento especiais sobre atos e processos administrativos, no âmbito do Município de Quitandinha.

Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração municipal e dá outras providências.