Autoriza a Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar acordo com o Sr. Gabriel José Mika, e dá outras providências.

Extingue os cargos de Chefia de Divisão criados pela Lei Municipal 847/2011 e dá outras providências

Regulamenta o transporte escolar do Município de Quitandinha e dá outras providências

Modifica o Código Tributário Municipal e concede isenção ao pagamento da Taxa de Localização e Funcionamento a templos religiosos

Estabelece as diretrizes para elaboração do Orçamento do Município para o exercício financeiro de 2023” (LDO)

Altera a ementa e o art. 1º, da Lei Municipal nº 1.166, de 29 de abril de 2020

Cria e Organiza a Procuradoria Jurídica do Município de Quitandinha. Cria a Assistência Municipal Judiciária Gratuita à população carente. Cria o Cargo de Advogado Público e dá outras providências.

Estabelece normas gerais e procedimento especiais sobre atos e processos administrativos, no âmbito do Município de Quitandinha.

Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração municipal e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a contratar empresa especializada para a elaboração de Plano de Rotas Acessíveis, atualizando o Plano Diretor do Município de Quitandinha.