Autoriza o Poder Executivo Municipal a incluir o Município de Quitandinha-SMC-Q, na qualidade de associado da ADETUR – Agência de Desenvolvimento do Turismo na região, nas rotas do Pinhão – Curitiba e Região Metropolitana.

Cria o Sistema Municipal de Cultura de Quitandinha –SMC-Q, cria e define competências do Conselho Municipal de Cultura de Quitandinha – CMC-Q, cria o Plano Municipal de Cultura de Quitandinha PMC-Q, e reestrutura o Fundo Municipal de Cultura de Quitandinh

Estabelece o SMEL-Q – Sistema Municipal de Esportes e Lazer de Quitandinha – SIMEL-Q, cria, organiza e estabelece competências do Conselho Municipal de Esportes e lazer de Quitandinha – COMEL – Q, cria o Plano Municipal de Esportes e Lazer de Quitandinha

Estabelece as diretrizes para elaboração do Orçamento do Município para o exercício financeiro de 2024.

Altera o art. 47 da Lei Municipal nº 1157, de 19 de dezembro de 2019, e dá outras providências.

Cria a Procuradoria Jurídica Fiscal no Município de Quitandinha, dispõe sobre a Cobrança Extrajudicial e Judicial de Créditos Tributários do Município, autoriza a celebração de acordos e transações judiciais e extrajudiciais. Cria o Fundo Especial da Proc

Cria e Organiza a Procuradoria de Assistência Jurídica Gratuita à população carente de Quitandinha e dá outras providências

Modifica o Código Tributário Municipal e concede isenção ao pagamento da Taxa de Localização e Funcionamento a templos religiosos

Estabelece normas gerais e procedimento especiais sobre atos e processos administrativos, no âmbito do Município de Quitandinha.

Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração municipal e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a contratar empresa especializada para a elaboração de Plano de Rotas Acessíveis, atualizando o Plano Diretor do Município de Quitandinha.