Dispõe sobre infrações administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus - Covid-19 - e dá outras providências.

Dispõe sobre a concessão de desconto no pagamento da Taxa de verificação de licença para localização e funcionamento de empresas e autônomos e da Taxa de verificação de licença para localização e funcionamento dos serviços de taxi e dá outras providências

Institui programa de incentivo à atividade familiar rural e à permanência das famílias no campo, denominado "Porteira a Dentro" no âmbito Municipal e dá outras providências

Dispõe sobre concessão de Termo de Anuência para o fornecimento de serviços de energia elétrica

Inclui o artigo 31-A na Lei 917, de 12 de março de 2013, que regula o serviço de taxi e dá outras providências, criando disposição transitória.