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Projetos em Tramitação

Projeto de Lei nº01/2023

Denomina Rua José Ribeiro Lemos e dá outras providências.

Data do Projeto: 09 de Janeiro de 2023

Autoria: Poder Executivo

Projeto de Lei nº36/2022

Cria e Organiza a Procuradoria de Assistência Jurídica Gratuita à população carente de Quitandinha e dá outras providências

Data do Projeto: 02 de Dezembro de 2022

Autoria: Poder Executivo

Projeto de Lei nº35/2022

Cria a Procuradoria Jurídica Fiscal no Município de Quitandinha, dispõe sobre a Cobrança Extrajudicial e Judicial de Créditos Tributários do Município, autoriza a celebração de acordos e transações judiciais e extrajudiciais. Cria o Fundo Especial da Proc

Data do Projeto: 02 de Dezembro de 2022

Autoria: Poder Executivo

Projeto de Lei nº05/2022

Modifica o Código Tributário Municipal e concede isenção ao pagamento da Taxa de Localização e Funcionamento a templos religiosos

Data do Projeto: 24 de Maio de 2022

Autoria: Poder Legislativo

Projeto de Lei nº09/2022

Estabelece normas gerais e procedimento especiais sobre atos e processos administrativos, no âmbito do Município de Quitandinha.

Data do Projeto: 22 de Fevereiro de 2022

Autoria: Poder Executivo

Projeto de Lei nº07/2022

Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração municipal e dá outras providências.

Data do Projeto: 14 de Fevereiro de 2022

Autoria: Poder Executivo

Projeto de Lei nº06/2022

Autoriza o Poder Executivo a contratar empresa especializada para a elaboração de Plano de Rotas Acessíveis, atualizando o Plano Diretor do Município de Quitandinha.

Data do Projeto: 14 de Fevereiro de 2022

Autoria: Poder Executivo

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