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Projetos em Tramitação

Projeto de Lei nº13/2025

Prorroga o prazo do Plano Municipal de Educação, regulamentado pela Lei nº 989, de 22 de junho de 2015

Data do Projeto: 27 de Junho de 2025

Autoria: Poder Executivo

Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº02/2025

Acrescenta o inciso III e o §3º na Lei Orgânica do Município de Quitandinha, para regulamentar a licença maternidade das vereadoras, e dá outras providências

Data do Projeto: 16 de Junho de 2025

Autoria: Poder Legislativo

Projeto de Lei nº03/2025

Estabelece que os professores da rede pública municipal poderão realizar a hora atividade em casa (home office) para planejamento de atividades, preparação de materiais, participação de reuniões e formações on-line.

Data do Projeto: 24 de Março de 2025

Autoria: Poder Legislativo

Projeto de Lei nº02/2025

Dispõe sobre a proibição da nomeação de cônjuges, companheiros e parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública diret

Data do Projeto: 24 de Fevereiro de 2025

Autoria: Poder Legislativo

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