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Seja bem vindo!
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Dispõe sobre a proibição da nomeação de cônjuges, companheiros e parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública diret
Data do Projeto: 24 de Fevereiro de 2025
Autoria: Poder Legislativo
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