Institui a figura do Aluno Exemplar, a ser homenageado e premiado na forma estabelecida nesta Lei.

Possibilita às farmácias e drogarias estabelecidas no Município a estabelecer e executar atendimento ao público em plantões noturnos e feriados, e dá outras providências.

Veda nomeação para cargos de provimento em comissão na estrutura administrativa dos Poderes Executivo e Legislativo de pessoas que se enquadrem nas vedações previstas na Lei de Inelegibilidades.

Estabelece normas para o pagamento de diárias aos servidores públicos da Administração direta e indireta do Poder Executivo do Município de Quitandinha

Dispõe sobre o Plano Diretor Municipal, estabelece objetivos, diretrizes, instrumentos e dá outras providências para as ações de planejamento e gestão do Município de Quitandinha

Dispõe sobre a outorga onerosa do direito de construir de acordo com a Lei do Plano Diretor Municipal de Quitandinha, e dá outras providências

Dispõe sobre a transferência do direito de construir de acordo com a Lei do Plano Diretor de Quitandinha, e dá outras providências.

Regulamenta o instrumento do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), conforme previsto na Lei do Plano Diretor Municipal de Quitandinha

Atualiza a Lei Complementar nº702/2007, que dispõe sobre o código de Obras e Posturas do Município de Quitandinha e dá outras providências

Institui a Lei da Mobilidade e Sistema Viário Municipal de Quitandinha, e dá outras providências

Dispõe sobre o Parcelamento do Solo para fins urbanos no município de Quitandinha e dá outras providências

Institui o Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo Urbano de Quitandinha e estabelece seus parâmetros urbanísticos

Institui o Perímetro Urbano da Sede do Município de Quitandinha

Denomina o Parque Municipal de Eventos como Parque de Eventos Francisco Socek.

Denomina quadra esportiva do Parque Municipal de Eventos como Francisco Lechinoski.

Denomina via pública, ainda sem denominação própria, situada no Bairro Campina, como Elias Leal de França.

Institui programa Mercado Popular, para comercialização de produtos da cesta básica por empresas locais para pessoas carentes, ambas cadastradas pela Secretaria Municipal da Criança, Ação Social e Defesa Civil

Autoriza repasse de parte dos recursos financeiros do Fundo Especial da Câmara Municipal, criado pela Lei nº 1.056/2017, para custeio do programa Estrada Para Todos.

Institui o programa Estrada para Todos e dá outras providências.

Dispõe sobre o plano de cargos, vencimentos e carreiras dos servidores públicos da Câmara Municipal de Quitandinha e dá outras providências