Cria o cargo de provimento efetivo de Bibliotecário, e altera a redação da Lei nº 562 de 20/01/2003, para nela incluir as atribuições do cargo, e dá outras providências.

Regulamenta o inc. III do art. 4º da Lei Federal nº 13.913, de 25/11/2019, para fixar a faixa não edificável na margem da rodovia federal BR-116, no território do município, no limite de 5 (cinco) metros de cada lado.

Autoriza abertura de crédito adicional especial no vigente exercício fiscal de 2020

Estabelece normas para o pagamento de diárias aos servidores públicos da Administração direta e indireta do Poder Executivo do Município de Quitandinha

Dispõe sobre o Plano Diretor Municipal, estabelece objetivos, diretrizes, instrumentos e dá outras providências para as ações de planejamento e gestão do Município de Quitandinha

Dispõe sobre a outorga onerosa do direito de construir de acordo com a Lei do Plano Diretor Municipal de Quitandinha, e dá outras providências

Dispõe sobre a transferência do direito de construir de acordo com a Lei do Plano Diretor de Quitandinha, e dá outras providências.

Regulamenta o instrumento do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), conforme previsto na Lei do Plano Diretor Municipal de Quitandinha

Atualiza a Lei Complementar nº702/2007, que dispõe sobre o código de Obras e Posturas do Município de Quitandinha e dá outras providências

Institui a Lei da Mobilidade e Sistema Viário Municipal de Quitandinha, e dá outras providências

Dispõe sobre o Parcelamento do Solo para fins urbanos no município de Quitandinha e dá outras providências

Institui o Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo Urbano de Quitandinha e estabelece seus parâmetros urbanísticos

Institui o Perímetro Urbano da Sede do Município de Quitandinha

Denomina via pública, ainda sem denominação própria, situada no Bairro Campina, como Elias Leal de França.

Institui programa Mercado Popular, para comercialização de produtos da cesta básica por empresas locais para pessoas carentes, ambas cadastradas pela Secretaria Municipal da Criança, Ação Social e Defesa Civil

Autoriza repasse de parte dos recursos financeiros do Fundo Especial da Câmara Municipal, criado pela Lei nº 1.056/2017, para custeio do programa Estrada Para Todos.

Institui o programa Estrada para Todos e dá outras providências.