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Projetos em Tramitação

Projeto de Lei nº07/2021

Dispõe sobre infrações administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus - Covid-19 - e dá outras providências.

Data do Projeto: 19 de Fevereiro de 2021

Autoria: Poder Executivo

Projeto de Lei nº06/2021

Dispõe sobre a concessão de desconto no pagamento da Taxa de verificação de licença para localização e funcionamento de empresas e autônomos e da Taxa de verificação de licença para localização e funcionamento dos serviços de taxi e dá outras providências

Data do Projeto: 08 de Fevereiro de 2021

Autoria: Poder Executivo

Projeto de Lei nº05/2021

Institui programa de incentivo à atividade familiar rural e à permanência das famílias no campo, denominado "Porteira a Dentro" no âmbito Municipal e dá outras providências

Data do Projeto: 08 de Fevereiro de 2021

Autoria: Poder Executivo

Projeto de Lei nº04/2021

Dispõe sobre concessão de Termo de Anuência para o fornecimento de serviços de energia elétrica

Data do Projeto: 01 de Fevereiro de 2021

Autoria: Poder Executivo

Projeto de Lei nº01/2021

Inclui o artigo 31-A na Lei 917, de 12 de março de 2013, que regula o serviço de taxi e dá outras providências, criando disposição transitória.

Data do Projeto: 01 de Fevereiro de 2021

Autoria: Poder Executivo

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