Institui transmissão ao vivo de licitações promovidas pelo Poder Executivo e Legislativo municipais através da Internet e redes sociais de comunicação.

Institui a divulgação da listagem dos medicamentos disponíveis e em falta na rede pública municipal de Saúde.

Dispõe sobre estacionamento em frente às farmácias e drogarias no âmbito do município de Quitandinha

Dispõe sobre o Plano Diretor Municipal, estabelece objetivos, diretrizes, instrumentos e dá outras providências para as ações de planejamento e gestão do Município de Quitandinha

Dispõe sobre a outorga onerosa do direito de construir de acordo com a Lei do Plano Diretor Municipal de Quitandinha, e dá outras providências

Dispõe sobre a transferência do direito de construir de acordo com a Lei do Plano Diretor de Quitandinha, e dá outras providências.

Regulamenta o instrumento do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), conforme previsto na Lei do Plano Diretor Municipal de Quitandinha

Atualiza a Lei Complementar nº702/2007, que dispõe sobre o código de Obras e Posturas do Município de Quitandinha e dá outras providências

Institui a Nota Fiscal Eletrônica no Município de Quitandinha, e dá outras providências.

Institui a Lei da Mobilidade e Sistema Viário Municipal de Quitandinha, e dá outras providências

Dispõe sobre o Parcelamento do Solo para fins urbanos no município de Quitandinha e dá outras providências

Institui o Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo Urbano de Quitandinha e estabelece seus parâmetros urbanísticos

Institui o Perímetro Urbano da Sede do Município de Quitandinha

Institui curso obrigatório de primeiros socorros aos servidores das unidades de ensino público municipal.

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Quitandinha, para o exercício de 2020.

Dispõe sobre autorização para fornecimento de serviços de energia elétrica e água.

Denomina via pública, ainda sem denominação própria, situada no Bairro Campina, como Elias Leal de França.

Institui programa Mercado Popular, para comercialização de produtos da cesta básica por empresas locais para pessoas carentes, ambas cadastradas pela Secretaria Municipal da Criança, Ação Social e Defesa Civil

Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A.

Autoriza repasse de parte dos recursos financeiros do Fundo Especial da Câmara Municipal, criado pela Lei nº 1.056/2017, para custeio do programa Estrada Para Todos.

Institui o programa Estrada para Todos e dá outras providências.

Dispõe sobre o plano de cargos, vencimentos e carreiras dos servidores públicos da Câmara Municipal de Quitandinha e dá outras providências